AREsp 2609938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não alteram o convencimento formado pelo Tribunal de origem, cuja conclusão de existência de ilicitude e de observância dos parâmetros legais para aplicação da multa foi fundada em elementos fático-probatórios; reverter tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para a reconsideração da decisão impugnada.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Poder De Polícia Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de ato ilícito pela operadora de plano de saúde na negativa de cobertura obrigatória
  3. 3 Observância dos requisitos legais para aplicação de multa administrativa pela ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não alteram o convencimento formado pelo Tribunal de origem, cuja conclusão de existência de ilicitude e de observância dos parâmetros legais para aplicação da multa foi fundada em elementos fático-probatórios; reverter tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para a reconsideração da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno