AREsp 3041150 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida demandaria reexame do conjunto probatório e do mérito administrativo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco Safra; Recorrido: Procon/Itumbiara (órgão municipal de defesa do consumidor); Reclamante: Suerlene Divina de Souza Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Controle De Legalidade, Dosimetria Da Multa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Multa Administrativa Súmula 7/stj Controle De Legalidade Dosimetria Da Multa +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Safra

Recorrente

Procon/Itumbiara (órgão municipal de defesa do consumidor)

Recorrido

Suerlene Divina de Souza Bernardes

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas e do mérito administrativo
  3. 3 Competência do Procon para aplicar sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida demandaria reexame do conjunto probatório e do mérito administrativo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.