REsp 2078530 - ACORDAO

REsp 2078530 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a matéria decisória apoiou‑se em interpretação de legislação local e em análise de convênio e contrato, o que torna inadmissível o reexame nesta via (Súmula 280/STF por analogia) e exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Poder De Polícia, Agência De Regulação Municipal, Fiscalização, Competência, Contrato De Concessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Agência De Regulação Municipal Fiscalização Competência Contrato De Concessão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF sobre interpretação de norma local
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a matéria decisória apoiou‑se em interpretação de legislação local e em análise de convênio e contrato, o que torna inadmissível o reexame nesta via (Súmula 280/STF por analogia) e exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada