AREsp 2529254 - DECISAO

AREsp 2529254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem que reconheceu validade do procedimento administrativo e da multa.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A; Apelada: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia Administrativa, Multa Administrativa, Fiscalização De Agência Reguladora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Devido Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Administrativa Multa Administrativa Fiscalização De Agência Reguladora Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Devido Processo Administrativo

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Parties

CEG RIO S/A

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação e legalidade da multa administrativa aplicada por agência reguladora
  2. 2 Competência da agência reguladora para fiscalizar e aplicar sanções
  3. 3 Prequestionamento de questões para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem que reconheceu validade do procedimento administrativo e da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.