AREsp 1624736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), porque o IBAMA pode exercer poder de polícia e fiscalizar atividade ambientalmente nociva mesmo diante de licença municipal e ante a ausência de sanção municipal, e porque a teoria do fato consumado e a invocação de ato jurídico perfeito não são aplicáveis para validar ilegalidade ambiental.

Parties
Agravante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Poder De Polícia Administrativa, Competência Fiscalizatória Do IBAMA, Teoria Do Fato Consumado, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Ato Jurídico Perfeito, Licenciamento Ambiental Municipal
Administrativo Processual Civil Ambiental Poder De Polícia Administrativa Competência Fiscalizatória Do IBAMA Teoria Do Fato Consumado Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência para fiscalização ambiental pelo IBAMA apesar de licenciamento municipal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), porque o IBAMA pode exercer poder de polícia e fiscalizar atividade ambientalmente nociva mesmo diante de licença municipal e ante a ausência de sanção municipal, e porque a teoria do fato consumado e a invocação de ato jurídico perfeito não são aplicáveis para validar ilegalidade ambiental.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.