AREsp 1806384 - DECISAO

AREsp 1806384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente; ademais, o Tribunal de origem considerou que a autuação se amparou na Portaria Inmetro 248/2008 e na Lei 9.933/1999, observando procedimentos que garantiram o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade demonstrada no auto de infração.

Parties
Agravante/recorrente: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.; Respondente: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia Administrativa, Auto De Infração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Administrativa Auto De Infração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.

Agravante/recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se CONMETRO/INMETRO extrapolaram a mera regulamentação da Lei 9.933/1999 ao definir infração/infrator
  2. 2 Se o auto de infração cumpriu os requisitos de fundamentação previstos no art. 50 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Se houve prejuízo à defesa/cerceamento que justificasse anulação do auto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente; ademais, o Tribunal de origem considerou que a autuação se amparou na Portaria Inmetro 248/2008 e na Lei 9.933/1999, observando procedimentos que garantiram o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade demonstrada no auto de infração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se