AREsp 2617656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial suscetível de implicar exame de norma infralegal (portaria)
2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática e cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo aplicáveis as razões de inadmissibilidade da instância de origem — notadamente a impossibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a ausência de demonstração da similitude fática e do cotejo analítico exigidos para o dissídio jurisprudencial e o não atendimento às exigências regimentais quanto à juntada de acórdãos paradigmas — justificando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, conforme §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.