AREsp 2965096 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). No mérito apreciado pelo tribunal a quo, concluiu-se que o Procon atuou legitimamente nos termos do CDC (arts.55-57) e que a redução da multa por razões de proporcionalidade era adequada, devendo ser mantida a redução determinada pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; Recorrente: Estado; Autuante: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia Administrativa, Atuação Do Procon, Controle Judicial De Atos Administrativos, Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Poder De Polícia Administrativa Atuação Do Procon Controle Judicial De Atos Administrativos Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrente

Estado

Recorrente

PROCON

Autuante

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Procon para autuar apesar da existência de agência reguladora (ANEEL)
  2. 2 Possibilidade de tutela pelo Procon de reclamação individual
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). No mérito apreciado pelo tribunal a quo, concluiu-se que o Procon atuou legitimamente nos termos do CDC (arts.55-57) e que a redução da multa por razões de proporcionalidade era adequada, devendo ser mantida a redução determinada pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.