REsp 2142037 - DECISAO

REsp 2142037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, não havendo ilegalidade manifesta ou omissão da ANATEL que justificasse intervenção judicial na sua esfera regulatória; tampouco houve omissão jurisdicional do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC, e não se demonstrou lesão apta a fundamentar condenação por dano difuso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: OI MÓVEL; Recorrida: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Poder De Polícia Das Agências Reguladoras, Omissão Da Agência Reguladora, Controle Judicial Da Atividade Regulatória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Indenização Por Dano Difuso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação De Telecomunicações Poder De Polícia Das Agências Reguladoras Omissão Da Agência Reguladora Controle Judicial Da Atividade Regulatória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

OI MÓVEL

Recorrida

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANATEL para fiscalizar e exigir cumprimento de resoluções
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na esfera discricionária da agência reguladora
  3. 3 Caracterização de omissão administrativa apta a gerar responsabilidade por dano difuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, não havendo ilegalidade manifesta ou omissão da ANATEL que justificasse intervenção judicial na sua esfera regulatória; tampouco houve omissão jurisdicional do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC, e não se demonstrou lesão apta a fundamentar condenação por dano difuso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se