REsp 2158459 - ACORDAO

REsp 2158459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, no caso de infração relativa ao transporte rodoviário de cargas regulada pela Lei n. 10.233/2001 e pela Resolução ANTT 3.056/2009, prevalece a norma especial e a competência da ANTT para autuar e sancionar, afastando-se a incidência dos arts. 280 e 281 do CTB e a alegação de decadência.

Parties
Agravante: Vetorial Siderurgia Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder Fiscalizatório Da ANTT, Prevalência Da Norma Especial (lei 10.233/2001) Sobre O Código De Trânsito Brasileiro, Prazos Para Autuação E Prescrição, Decadência Prevista No CTB (arts. 280 E 281)
Administrativo Poder Fiscalizatório Da ANTT Prevalência Da Norma Especial (lei 10.233/2001) Sobre O Código De Trânsito Brasileiro Prazos Para Autuação E Prescrição Decadência Prevista No CTB (arts. 280 E 281)

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Parties

Vetorial Siderurgia Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 10.233/2001 sobre o Código de Trânsito Brasileiro no âmbito do transporte rodoviário de cargas
  2. 2 Competência da ANTT para regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 280 e 281 do CTB e alegação de decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, no caso de infração relativa ao transporte rodoviário de cargas regulada pela Lei n. 10.233/2001 e pela Resolução ANTT 3.056/2009, prevalece a norma especial e a competência da ANTT para autuar e sancionar, afastando-se a incidência dos arts. 280 e 281 do CTB e a alegação de decadência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido