REsp 1927007 - DECISAO

REsp 1927007 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), estando a fundamentação do Tribunal de origem apta a manter o decisum que declarou ilegal o procedimento fiscalizatório baseado na Resolução COFFITO nº 431/2013 por extrapolar o poder normativo ao exigir contratação de docente pela IES para supervisão direta, obrigação não prevista na Lei nº 11.788/2008.

Parties
Apelante: SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A.; Apelada: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO - CREFFITO-1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Poder Normativo Dos Conselhos Profissionais, Fiscalização De Estágio Obrigatório, Supervisão De Estágio E Vínculo Docente, Legalidade Da Resolução COFFITO Nº 431/2013, Interpretação Da Lei Nº 11.788/2008
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Poder Normativo Dos Conselhos Profissionais Fiscalização De Estágio Obrigatório Supervisão De Estágio E Vínculo Docente Legalidade Da Resolução COFFITO Nº 431/2013 Interpretação Da Lei Nº 11.788/2008

Case Brief

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Parties

SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A.

Apelante

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO - CREFFITO-1

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência da Resolução COFFITO nº 431/2013 de supervisão direta por docente contratado pela IES
  2. 2 Competência dos conselhos profissionais para editar normas que afetem atividades educativas
  3. 3 Obrigatoriedade de termos de compromisso individuais para estagiários

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), estando a fundamentação do Tribunal de origem apta a manter o decisum que declarou ilegal o procedimento fiscalizatório baseado na Resolução COFFITO nº 431/2013 por extrapolar o poder normativo ao exigir contratação de docente pela IES para supervisão direta, obrigação não prevista na Lei nº 11.788/2008.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecido o Recurso Especial
  • Publique-se