REsp 1958378 - DECISAO

REsp 1958378 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a alegada violação aos arts. 155 e 200 da CLT dependeria da interpretação das Portarias 590/2014 e 2018/2014, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, tornando a alegação meramente reflexa; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o STJ não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Poder Regulamentar, Ofensa Meramente Reflexa, Portarias Ministeriais, Direito Adquirido, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Poder Regulamentar Ofensa Meramente Reflexa Portarias Ministeriais Direito Adquirido Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as Portarias Interministeriais 590/2014 e 2018/2014 extrapolaram o poder regulamentar e violaram os arts. 155 e 200 da CLT
  2. 2 Se a alegada violação a dispositivos de lei federal é direta ou meramente reflexa, e, portanto, se é possível seu exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a alegada violação aos arts. 155 e 200 da CLT dependeria da interpretação das Portarias 590/2014 e 2018/2014, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, tornando a alegação meramente reflexa; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.