REsp 2144440 - ACORDAO

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O STJ conheceu parcialmente dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento porque não houve omissão ou vício de fundamentação a justificar reforma (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o reexame da prova que alegaria cobrança exclusiva do FUP está vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o Decreto n. 89.874/1984, à luz da delegação contida no Decreto-Lei n. 2.063/1983 e da Lei n. 7.092/1983, atuou nos limites do poder regulamentar; eventual debate sobre a constitucionalidade da delegação legislativa é matéria própria do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S.A.; Recorrente: SHELL BRASIL S.A.; Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos
Legal Topics
Poder Regulamentar, Delegação Legislativa, Competência Administrativa, Reexame De Matéria Fática, Sanções Administrativas, Frete / Frete De Uniformização De Preços (fup)
Processual Civil Direito Administrativo Poder Regulamentar Delegação Legislativa Competência Administrativa Reexame De Matéria Fática Sanções Administrativas Frete / Frete De Uniformização De Preços (fup)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S.A.

Recorrente

SHELL BRASIL S.A.

Recorrente

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica do Frete de Uniformização de Preços (FUP) em relação ao frete
  3. 3 Competência do DNER para autuar e aplicar sanções em matéria de transporte de carga própria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento porque não houve omissão ou vício de fundamentação a justificar reforma (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o reexame da prova que alegaria cobrança exclusiva do FUP está vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o Decreto n. 89.874/1984, à luz da delegação contida no Decreto-Lei n. 2.063/1983 e da Lei n. 7.092/1983, atuou nos limites do poder regulamentar; eventual debate sobre a constitucionalidade da delegação legislativa é matéria própria do STF.

Court Disposition

Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos

Orders

  • Negado provimento aos Recursos Especiais na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa