REsp 1834986 - DECISAO

REsp 1834986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão da Corte de origem seria necessário examinar e interpretar ato normativo infralegal (Resolução CONTRAN 543/2015), hipótese em que o recurso especial não constitui via adequada nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF e da jurisprudência do STJ, faltando, assim, pressupostos de admissibilidade e razão para mantê-lo como representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Centro de Formação de Condutores Balardini LTDA; Recorrido: Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); Recorrido: União; Amicus Curiae: Centro de Formação de Condutores Pedra Azul LTDA e outros; Amicus Curiae: AUTESC - Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Santa Catarina; Amicus Curiae: Associação Mineira de Proteção aos Centros de Formação de condutores - AMP-CFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; rejeitada indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia
Legal Topics
Poder Regulamentar, Resolução 543/2015 Do CONTRAN, Simulador De Direção Veicular, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Poder Regulamentar Resolução 543/2015 Do CONTRAN Simulador De Direção Veicular Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centro de Formação de Condutores Balardini LTDA

Recorrente

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)

Recorrido

União

Recorrido

Centro de Formação de Condutores Pedra Azul LTDA e outros

Amicus Curiae

AUTESC - Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Santa Catarina

Amicus Curiae

Associação Mineira de Proteção aos Centros de Formação de condutores - AMP-CFC

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade constitucional e legal da Resolução nº 543/2015 do CONTRAN que obriga aulas em simulador para obtenção da CNH
  2. 2 Se a Resolução 543/2015 extrapolou o poder regulamentar conferido pelo Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial indicado como representativo da controvérsia quando a matéria exige exame de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão da Corte de origem seria necessário examinar e interpretar ato normativo infralegal (Resolução CONTRAN 543/2015), hipótese em que o recurso especial não constitui via adequada nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF e da jurisprudência do STJ, faltando, assim, pressupostos de admissibilidade e razão para mantê-lo como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; rejeitada indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Centro de Formação de Condutores Balardini LTDA
  • Rejeitar a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia por ausência dos pressupostos recursais específicos de admissibilidade