AREsp 1798799 - DECISAO

AREsp 1798799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que o Tribunal de origem decidiu com fundamento em matéria constitucional ao reconhecer a extrapolação do poder regulamentar da ANEEL ao prever a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública, tornando inviável sua revisão em recurso especial; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Poder Regulamentar Da ANEEL, Transferência De Ativos De Iluminação Pública, Cabimento Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Poder Regulamentar Da ANEEL Transferência De Ativos De Iluminação Pública Cabimento Do Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Princípio Da Legalidade

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao prever a transferência compulsória de ativos de iluminação pública
  2. 2 Se houve omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para analisar suposta ofensa a decretos e resoluções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que o Tribunal de origem decidiu com fundamento em matéria constitucional ao reconhecer a extrapolação do poder regulamentar da ANEEL ao prever a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública, tornando inviável sua revisão em recurso especial; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.