REsp 1913431 - DECISAO

REsp 1913431 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, por duas razões principais: (i) alegações de violação de dispositivos constitucionais não são examináveis pelo STJ na via do Recurso Especial, por competência do STF; e (ii) a controvérsia foi decidida com base em atos normativos infralegais (RDC 44/2009 e Instrução Normativa 9/2009), que não se inserem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, de modo que o Recurso Especial não constitui via adequada para seu exame, ficando preservada a conclusão do Tribunal de origem de que tais atos extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 5.991/1973.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA); Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecida)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Poder Regulamentar Da ANVISA, RDC 44/2009, Instrução Normativa 9/2009, Lei N. 5.991/1973, Controle E Comercialização De Medicamentos, Competência Para Exame De Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Poder Regulamentar Da ANVISA RDC 44/2009 Instrução Normativa 9/2009 Lei N. 5.991/1973 Controle E Comercialização De Medicamentos +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Recorrente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a RDC 44/2009 e a Instrução Normativa 9/2009 extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 5.991/1973
  2. 2 Se o Recurso Especial é via adequada para apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Se o Recurso Especial é via adequada para exame de atos normativos infralegais (resoluções, instruções normativas)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, por duas razões principais: (i) alegações de violação de dispositivos constitucionais não são examináveis pelo STJ na via do Recurso Especial, por competência do STF; e (ii) a controvérsia foi decidida com base em atos normativos infralegais (RDC 44/2009 e Instrução Normativa 9/2009), que não se inserem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, de modo que o Recurso Especial não constitui via adequada para seu exame, ficando preservada a conclusão do Tribunal de origem de que tais atos extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 5.991/1973.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.