AREsp 1743086 - DECISAO

AREsp 1743086 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolve análise de normas infralegais (resoluções da ANEEL), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, inviabiliza o exame em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Autor: MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Poder Regulamentar De Agência Reguladora, Transferência De Ativos De Iluminação Pública, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Cabimento De Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Poder Regulamentar De Agência Reguladora Transferência De Ativos De Iluminação Pública Competência Para Controle De Constitucionalidade Cabimento De Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravada

MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ/SP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL extrapolou o poder regulamentar ao determinar a transferência dos ativos de iluminação pública às municipalidades
  2. 2 Se a matéria foi decidida sob enfoque constitucional tornando competente o Supremo Tribunal Federal para eventual reforma
  3. 3 Se o Recurso Especial é adequado para exame de norma de caráter infralegal (resoluções de agência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolve análise de normas infralegais (resoluções da ANEEL), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, inviabiliza o exame em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.