AREsp 1393778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a admissibilidade do recurso especial havia sido negada; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exige análise de resolução normativa (RDC/ANVISA nº 58/2007) que não se qualifica como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque o recorrente não enfrentou as leis federais apontadas no acórdão recorrido, além de haver deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial para reapreciação do ato normativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Poder Regulamentar De Agências Reguladoras, Controle De Atos Normativos (resoluções), Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Poder Regulamentar
Direito Administrativo Direito Da Saúde/regulatório Poder Regulamentar De Agências Reguladoras Controle De Atos Normativos (resoluções) Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Poder Regulamentar

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Resolução RDC/ANVISA nº 58/2007
  2. 2 Possível extrapolação do poder regulamentar da ANVISA
  3. 3 Competência para fiscalização e edição de normas técnicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a admissibilidade do recurso especial havia sido negada; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exige análise de resolução normativa (RDC/ANVISA nº 58/2007) que não se qualifica como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque o recorrente não enfrentou as leis federais apontadas no acórdão recorrido, além de haver deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial para reapreciação do ato normativo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.