REsp 2179090 - DECISAO

REsp 2179090 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou normatividade suficiente dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão, não impugnou adequadamente os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido (atraindo súmula 126/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (súmula 284/STF por analogia e requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ). Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a ANP extrapolou seu poder ao condicionar autorização de funcionamento à quitação de débitos, caracterizando cobrança indireta.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Poder Regulatório De Agências, Cobrança Administrativa Indireta, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Poder Regulatório De Agências Cobrança Administrativa Indireta Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E STJ

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a ANP condicionar autorização de funcionamento à quitação de débitos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou normatividade suficiente dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão, não impugnou adequadamente os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido (atraindo súmula 126/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (súmula 284/STF por analogia e requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ). Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a ANP extrapolou seu poder ao condicionar autorização de funcionamento à quitação de débitos, caracterizando cobrança indireta.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ
  • Publique-se e intimem-se