RMS 65817 - DECISAO

RMS 65817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem prerrogativa para requisitar documentos, mas não demonstrou a impossibilidade ou ineficiência de obtenção por meios próprios que justificasse a intervenção judicial; assim, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso ordinário).
Legal Topics
Poder Requisitório Do Ministério Público, Diligências Investigatórias, Certidões De Antecedentes Criminais, Intervenção Judicial, Cabimento De Mandado De Segurança
Penal Processual Penal Poder Requisitório Do Ministério Público Diligências Investigatórias Certidões De Antecedentes Criminais Intervenção Judicial Cabimento De Mandado De Segurança

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Pode o Ministério Público requisitar diretamente certidões de antecedentes criminais sem intervenção judicial?
  2. 2 Há obrigação do magistrado de deferir diligências requeridas pelo Ministério Público mesmo quando este não demonstra impossibilidade de obtenção por meios próprios?
  3. 3 É cabível mandado de segurança para compelir o juiz a deferir diligência requerida pelo Ministério Público?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem prerrogativa para requisitar documentos, mas não demonstrou a impossibilidade ou ineficiência de obtenção por meios próprios que justificasse a intervenção judicial; assim, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso ordinário).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.