RMS 65817 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o Ministério Público não demonstrou que não poderia obter por meios próprios ou que seria ineficaz a obtenção das certidões de antecedentes criminais, de modo que o indeferimento da diligência pelo magistrado não configurou violação de direito líquido e certo.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Poder Requisitório Do Ministério Público, Indeferimento De Diligência Pelo Magistrado, Impossibilidade De Realização Por Meios Próprios, Ineficácia Da Medida
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a requisição de folhas de antecedentes criminais pelo Ministério Público exige demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios ou da ineficácia desses meios
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o Ministério Público não demonstrou que não poderia obter por meios próprios ou que seria ineficaz a obtenção das certidões de antecedentes criminais, de modo que o indeferimento da diligência pelo magistrado não configurou violação de direito líquido e certo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada.
Full Case Text
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