AREsp 2638445 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido repousa em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos não todos atacados pelo recurso especial (aplicando-se o entendimento da Súmula 283/STF), e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Polícia Militar, Sistema Remuneratório, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Aos Proventos E Pensões, Extensão Do ALE a Inativos E Pensionistas, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Polícia Militar Sistema Remuneratório Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Aos Proventos E Pensões Extensão Do ALE a Inativos E Pensionistas Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do ALE aos inativos e pensionistas
  2. 2 Desconstituição de título judicial e respeito à coisa julgada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ataca todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido repousa em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos não todos atacados pelo recurso especial (aplicando-se o entendimento da Súmula 283/STF), e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.