REsp 1913855 - DECISAO

REsp 1913855 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação central exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual 11.064/2002), o que torna a suposta violação de lei federal reflexa e inviabiliza o exame na via especial, além de a peça recursal não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, incide a vedação de reexame de direito local prevista na Súmula 280/STF e o recurso é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Polícia Militar, Soldado Temporário, 13º Salário, Férias, Terço Constitucional, Adicional De Insalubridade, Adicional Local De Exercício (ale), Constitucionalidade De Norma Federal, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Polícia Militar Soldado Temporário 13º Salário Férias Terço Constitucional +9 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei Federal 10.029/2000
  2. 2 Possibilidade de exame de norma local (Lei Estadual 11.064/2002) no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (alínea "a" do art.105,III)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação central exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual 11.064/2002), o que torna a suposta violação de lei federal reflexa e inviabiliza o exame na via especial, além de a peça recursal não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, incide a vedação de reexame de direito local prevista na Súmula 280/STF e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.