REsp 1601029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal, embora mencione dispositivos infraconstitucionais, fundamenta-se essencialmente em tese de natureza constitucional (alegação de usurpação de função pública relacionada ao art. 144, § 4º, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, houve menção genérica a dispositivos legais sem a devida argumentação jurídica que demonstrasse violação de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Polícia Rodoviária Federal, Termo Circunstanciado, Cooperação Técnica N. 15/2011, Competência Do STF, Art. 144, § 4º, CF, Art. 69 Da Lei N. 9.099/1995, Art. 173 Da Lei N. 8.069/1990, Recurso Especial, Agravio Interno
Processual Civil Direito Constitucional Polícia Rodoviária Federal Termo Circunstanciado Cooperação Técnica N. 15/2011 Competência Do STF Art. 144, § 4º, CF Art. 69 Da Lei N. 9.099/1995 +3 more

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Parties

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Agravante

União

Réu

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Polícia Rodoviária Federal lavrar boletins e termos circunstanciados de ocorrência
  2. 2 Validade do Termo de Cooperação Técnica n. 015/2011 entre Ministério Público Estadual e Superintendência Regional da PRF/RN
  3. 3 Se a controvérsia é essencialmente constitucional, competindo ao STF e, portanto, insuscetível de exame pelo STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal, embora mencione dispositivos infraconstitucionais, fundamenta-se essencialmente em tese de natureza constitucional (alegação de usurpação de função pública relacionada ao art. 144, § 4º, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, houve menção genérica a dispositivos legais sem a devida argumentação jurídica que demonstrasse violação de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno