AREsp 2495549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 233): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATERRO SANITÁRIO. LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL E DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O cerne da questão gira em torno do dever do Município de Presidente Médici em realizar a desativação do lixão utilizado para destinação dos resíduos sólidos e implementação de aterro sanitário com arrimo na Lei 12.305/10. II - A alteração legislativa promovida pela Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, criou exceções a regra do art. 54 da Lei 12.305/10. Todavia, não houve a efetiva demonstração nos autos do enquadramento do Apelante em uma das hipóteses de exceção, se limitando a argumento do quantitativo populacional, fato que por si só não afasta o prazo estabelecido no caput do art. 54 da Lei 12.305/10. III - A mera alegação de ausência de previsão orçamentária e de violação ao princípio da reserva do possível não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. Precedentes. IV. Apelação conhecida e não provida. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 54 da Lei 12.305/2010, sustentando, em síntese, que (fl. 272) .. em nenhum momento se limitou em justificar o seu enquadramento à exceção da regra tão somente ao argumento quantitativo populacional, mas também apresentou diversos outros pontos que fundamentam a impossibilidade à época do cumprimento da obrigação, dos quais se enfatizam, o período pandêmico, a reserva do possível e a ausência de previsão orçamentária. Pondera, ainda, sobre a possibilidade de redução da multa cominatória, em prol da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 283/292). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem reconheceu que a parte ora recorrente não comprovara o seu enquadramento em alguma das exceções previstas na Lei 12.305/2010 para fins de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até 31 de dezembro de 2020, conforme disposto em seu art. 54. A Corte local assim dispôs expressamente (fl. 237): Alega o Município Apelante que em decorrência de alteração legislativa estaria desobrigado a cumprir as normas dispostas na Lei 12.305/2010 (Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos), até a data de 02 de agosto de 2024. Aduz que a postergação se deu em decorrência do quantitativo populacional do Município e em razão se mostra exíguo o prazo inicialmente estabelecido para que pequenos municípios promovessem a adequação necessária quanto a destinação correta dos resíduos sólidos e construção de aterros sanitários. Em que pese o argumento acima, razão não assiste ao Apelante, uma vez que a alteração promovida pela Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, criou exceções a regra do art. 54 da Lei 12.305/10, vejamos: .. Assim, competia ao Município de Presidente Médici demonstrar seu enquadramento em uma das hipóteses de exceção acima, porém, não houve a efetiva demonstração nos autos, se limitando a argumento do quantitativo populacional, fato que por si só não afasta o prazo estabelecido no caput do art. 54 da Lei 12.305/10. Nesse contexto, destaco parte da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça: "partindo-se do pressuposto que o Município apelante não se enquadra na exceção prevista no art. 54, caput, da Lei nº 12.305/2010, porquanto não restou demonstrado, vê-se que o seu prazo findou em 31 de dezembro de 2020, razão pela qual o ente municipal demandado efetivamente se encontra em mora com a obrigação legal, exigindo atuação jurisdicional positiva". Diante de tais considerações, entendo que o prazo estabelecido pela sentença para cumprimento da obrigação deve permanecer inalterando, não havendo incompatibilidade, afronta a norma legal ou a princípios constitucionais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, o Tribunal de origem decidiu que a alegação do município atinente à "reserva do possível" seria inoponível aos direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em razão de perfazerem o "mínimo existencial" dos seus cidadãos (fl. 238): Ocorre que, em tudo que envolve direitos, principalmente aqueles básicos, há de ser lembrado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como parâmetro a ser observado na tomada de decisões. Ademais, deve se levar em consideração a adoção do conceito de mínimo existencial que é feita para possibilitar a tutela jurisdicional imediata, sem a necessidade de prévia ponderação do Legislativo ou do Executivo por meio de política pública específica, e sem a possibilidade de questionamento, em juízo, das condições práticas de sua efetivação, vale dizer, sem sujeição à cláusula da "reserva do possível". O mínimo existencial é considerado o direito às condições mínimas de existência humana digna, cuja implementação exige prestação positiva por parte do Estado. Neste mínimo, costuma-se incluir, dentre outros, o direito à educação fundamental, saúde básica, saneamento básico, meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito de acesso à justiça (Wallace Paiva Martins Junior, 2010). Nesta esteira, o entendimento dos Tribunais Superiores caminha no sentido da inadmissibilidade da invocação da "reserva do possível" nos processos em que esteja em jogo o "mínimo existencial". Não por outra razão que o Ministro Humberto Martins esclarece que "aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em face da escassez, quando esta é fruto das escolhas do administrador. Razão pela qual a reserva do possível não é oponível à realização do mínimo existencial" (REsp 1.185.474/SC). Desta forma, no caso em baila, a interferência do Poder Judiciário não resultará em ofensa ao princípio da separação dos poderes, tampouco em indevida ingerência na discricionariedade administrativa, mas sim a restauração da ordem jurídica. A omissão do Apelante, quanto ao dever de dispor adequadamente dos resíduos sólidos domiciliares (serviço público municipal relevante), desrespeitando os direitos do cidadão à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constituiu, de forma inequívoca, grave lesão à ordem administrativa. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar (fl. 274): .. sua inclusão a exceção à regra. Tanto em virtude de seu quantitativo populacional, quanto de seu enquadramento como um município que até a data de 31 de dezembro de 2020 já havia começado o seu plano intermunicipal de resíduos sólidos, assim como a necessária mitigação das normas diante do período que se encontrava o ente municipal, bem como o mundo. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Verifico, ainda, que a tese recursal segundo a qual "foram acostados inúmeros documentos em que comprovam que a embargante até a data prevista em lei, já se havia iniciado os respectivos planos e estratégias para a elaboração de plano intermunicipal de resíduos sólidos" (fl. 273) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque foi não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, relativamente à controvérsia recursal sobre o valor das astreintes fixadas, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA