REsp 1922080 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque acolher a tese de prescrição exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de datas e fatos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se o entendimento anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Policiais Militares, Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício ALE
Administrativo Processual Civil Policiais Militares Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental Prescrição Reexame De Provas Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício ALE

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional por mandado de segurança
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque acolher a tese de prescrição exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de datas e fatos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão agravada