REsp 1846299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada com objetivo de produzir efeitos modificativos; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de matéria de fundo impede a existência de omissão sobre essa matéria; e a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura da ação de cobrança por parcelas pretéritas.

Parties
Recorrentes: Rogério José Frigo e outros; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Policiais Militares, Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Policiais Militares Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Rogério José Frigo e outros

Recorrentes

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para pleitear parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada com objetivo de produzir efeitos modificativos; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de matéria de fundo impede a existência de omissão sobre essa matéria; e a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura da ação de cobrança por parcelas pretéritas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.