REsp 1892080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, e após o trânsito em julgado volta a correr, pela metade, o prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior; bem como reconheceu-se a natureza substitutiva do mandado de segurança coletivo, dispensando autorização ou rol nominal, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Humberto Henrique Soffner e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Policiais Militares, Ação De Cobrança, Quinquênio E Sexta Parte, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Policiais Militares Ação De Cobrança Quinquênio E Sexta Parte Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual +1 more

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Parties

Humberto Henrique Soffner e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance temporal da prescrição para cobrança de quinquênios e sexta-parte
  3. 3 Legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, e após o trânsito em julgado volta a correr, pela metade, o prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior; bem como reconheceu-se a natureza substitutiva do mandado de segurança coletivo, dispensando autorização ou rol nominal, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido pelos seus fundamentos