AREsp 2669375 - DECISAO

AREsp 2669375 - DECISAO

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não se verificou nos autos prova suficiente de aumento efetivo da jornada dos militares e eventuais diferenças foram absorvidas pelos reajustes promovidos pela Lei Complementar Estadual nº 169/2011.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Policiais Militares, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Policiais Militares Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO MARCELO LEITE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de aumento efetivo da jornada de trabalho dos militares
  2. 2 aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não se verificou nos autos prova suficiente de aumento efetivo da jornada dos militares e eventuais diferenças foram absorvidas pelos reajustes promovidos pela Lei Complementar Estadual nº 169/2011.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC