REsp 1924027 - DECISAO

REsp 1924027 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; ademais, a substituição processual em mandado de segurança coletivo dispensa prova de filiação à época da impetração. Por tais fundamentos conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Dos Agravantes; Provido O Recurso Dos Recorrentes
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Policiais Militares, Quinquênios, Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Filiação Na Entidade Associativa À Época Da Impetração, Prescrição, Substituição Processual
Administrativo Processual Civil Policiais Militares Quinquênios Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais Termo Inicial Dos Juros De Mora Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Dos Agravantes; Provido O Recurso Dos Recorrentes

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 Se é necessária a filiação à entidade coletiva à época da impetração para que o associado seja alcançado pelos efeitos do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; ademais, a substituição processual em mandado de segurança coletivo dispensa prova de filiação à época da impetração. Por tais fundamentos conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes