AREsp 1853023 - DECISAO

AREsp 1853023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, e não é necessária a filiação anterior à impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos do mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
Legal Topics
Policiais Militares, Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Filiação Na Entidade Associativa
Direito Administrativo Processo Civil Policiais Militares Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais Termo Inicial Dos Juros De Mora Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo Filiação Na Entidade Associativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Associação agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Se é necessária a filiação à entidade associativa à época da impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, e não é necessária a filiação anterior à impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Publique-se.