REsp 1536292 - ACORDAO

REsp 1536292 - ACORDAO

Por se tratar de afastamento involuntário decorrente de PAD com posterior reconhecimento da inocência, aplica-se o entendimento de que o período deve ser considerado para fins de contagem como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial; ausentes argumentos capazes de alterar tal entendimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Policial Federal, Afastamento, Processo Administrativo Disciplinar, Contagem De Tempo De Serviço, Atividades Estritamente Policiais, Distinguishing
Administrativo Policial Federal Afastamento Processo Administrativo Disciplinar Contagem De Tempo De Serviço Atividades Estritamente Policiais Distinguishing

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o período de afastamento em razão de PAD com posterior absolvição pode ser contado como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial para fins de aposentadoria
  2. 2 Distinção entre afastamento voluntário e suspensão involuntária decorrente de PAD para fins de contagem do tempo de serviço

Ratio Decidendi

Por se tratar de afastamento involuntário decorrente de PAD com posterior reconhecimento da inocência, aplica-se o entendimento de que o período deve ser considerado para fins de contagem como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial; ausentes argumentos capazes de alterar tal entendimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.