AREsp 1746433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou o acórdão recorrido em seus fundamentos relevantes, apresentando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de não cumprir os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Policial Militar, Promoção, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea "c" Da Constituição Federal, Art. 541, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 255 Do Ri/stj
Processual Civil Policial Militar Promoção Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Art. 105, Iii, Alínea "c" Da Constituição Federal Art. 541, Parágrafo Único, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na argumentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Inobservância dos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, CPC; art. 255 RI/STJ) que impedem o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou o acórdão recorrido em seus fundamentos relevantes, apresentando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de não cumprir os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.