REsp 1929534 - ACORDAO

REsp 1929534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei n.1.154/1975), o que aciona o óbice da Súmula 280/STF, de modo que o cotejo entre lei federal e estadual é competência do STF (art.102,III CF/1988); embora a conversão em pecúnia possa ser admitida para evitar enriquecimento ilícito, a análise concreta exige apreciação da norma local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Policial Militar, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Súmula 280/stf, Competência Do STF (art.102, III Cf/1988), Lei Estadual 1.154/1975
Administrativo Policial Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Súmula 280/stf Competência Do STF (art.102,iii Cf/1988) Lei Estadual 1.154/1975

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por controvérsia decidida com base em lei estadual
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não usufruída
  3. 3 Competência para exame de confronto entre lei federal e lei estadual (art.102,III CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei n.1.154/1975), o que aciona o óbice da Súmula 280/STF, de modo que o cotejo entre lei federal e estadual é competência do STF (art.102,III CF/1988); embora a conversão em pecúnia possa ser admitida para evitar enriquecimento ilícito, a análise concreta exige apreciação da norma local.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno