AREsp 2434949 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a questão sobre os requisitos da tutela antecipada não foi suscitada nos Embargos de Declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a possibilidade de tutela cautelar parcial e precária para resguardar direitos políticos, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Policial Militar, Participação Em Movimento Grevista, Demissão, Tutela Cautelar/antecipada, Embargos De Declaração, Competência Discricionária Do Executivo, Anistia (lei Nº 12505/2011; Lei N.º 13.293/16)
Administrativo Processual Civil Policial Militar Participação Em Movimento Grevista Demissão Tutela Cautelar/antecipada Embargos De Declaração Competência Discricionária Do Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos requisitos da tutela antecipada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o Tribunal reviu o mérito de decisão administrativa, invadindo competência discricionária do Executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por não ter sido suscitada a questão em Embargos de Declaração na origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a questão sobre os requisitos da tutela antecipada não foi suscitada nos Embargos de Declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a possibilidade de tutela cautelar parcial e precária para resguardar direitos políticos, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno