AREsp 2389404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração das conclusões acerca da suspensão do feito e da multa por litigância de má-fé exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Gildo Victório Muchiuti e outros; Ré: São Paulo Previdência - SPPREV; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Autores: servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Policial Militar, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Suspensão Do Feito, Art. 313, V, A, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Litigância De Má Fé, Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Administrativo Policial Militar Aplicabilidade Do Cpc/2015 Suspensão Do Feito Art. 313, V, A, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

Gildo Victório Muchiuti e outros

Autor

São Paulo Previdência - SPPREV

Ré

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Necessidade de suspensão do feito conforme art. 313, V, a, do CPC/2015
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração das conclusões acerca da suspensão do feito e da multa por litigância de má-fé exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada