AREsp 2637320 - DECISAO

AREsp 2637320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de provas de aumento efetivo da jornada de trabalho decorrente da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, considerando que os militares já estavam submetidos a regime de dedicação integral e que os reajustes previstos na LCE 169/2011 (julho de 2011 e junho de 2012, 2013 e 2014) teriam absorvido eventual remuneração pendente.

Parties
Agravante: GLAUCIUS RAIMUNDO DOMINGOS DE S.A.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Policial Militar, Aumento Salarial, Jornada De Trabalho, Lei Complementar Nº 169/2011, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição
Constitucional Administrativo Apelação Cível Policial Militar Aumento Salarial Jornada De Trabalho Lei Complementar Nº 169/2011 Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIUS RAIMUNDO DOMINGOS DE S.A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devido aumento salarial em favor do policial militar após a Lei Complementar Estadual nº 169/2011
  2. 2 Se houve alteração/majoração da jornada de trabalho dos militares com a edição da LCE 169/2011
  3. 3 Se a remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes previstos na LCE 169/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de provas de aumento efetivo da jornada de trabalho decorrente da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, considerando que os militares já estavam submetidos a regime de dedicação integral e que os reajustes previstos na LCE 169/2011 (julho de 2011 e junho de 2012, 2013 e 2014) teriam absorvido eventual remuneração pendente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.