AREsp 2700316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois presentes os requisitos formais, e não conheceu-se do recurso especial porque a questão principal demandava apreciação de legislação estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), padecia de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de matéria específica (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a tese é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ. Aplicou-se prescricional quinquenal às verbas anteriores a fevereiro/2017 com base no Decreto-lei 20.910/32. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE FERNANDES PINO EZEQUIEL; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Policial Militar, Aumento Da Carga Horária, Diferença Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Policial Militar Aumento Da Carga Horária Diferença Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição Prequestionamento

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Parties

ANDRE FERNANDES PINO EZEQUIEL

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova) quanto à majoração da jornada
  2. 2 Ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão estatal) sobre majoração da jornada
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos pela majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois presentes os requisitos formais, e não conheceu-se do recurso especial porque a questão principal demandava apreciação de legislação estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), padecia de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de matéria específica (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a tese é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ. Aplicou-se prescricional quinquenal às verbas anteriores a fevereiro/2017 com base no Decreto-lei 20.910/32. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial