AREsp 2698353 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Policial Militar, Aumento Da Jornada De Trabalho, Pretensão De Diferença De Reajuste, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (por Analogia)
Administrativo Processual Civil Policial Militar Aumento Da Jornada De Trabalho Pretensão De Diferença De Reajuste Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.