REsp 2260516 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido decidiu a conversão em pecúnia com base na interpretação de dispositivos de direito estadual (arts. 97 e 98 da Lei Estadual n. 5.346/1992), matéria cuja reexame é inviável na via do recurso especial por aplicação análoga da Súmula n. 280 do STF, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ CÍCERO PEREIRA MATIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Policial Militar, Férias E Licenças Especiais Não Gozadas, Averbação Como Tempo De Serviço Em Dobro, Conversão Em Pecúnia, Direito Local, Fundamentos Autônomos Não Impugnados, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Processual Civil Processual Administrativo Policial Militar Férias E Licenças Especiais Não Gozadas Averbação Como Tempo De Serviço Em Dobro Conversão Em Pecúnia Direito Local Fundamentos Autônomos Não Impugnados +1 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO PEREIRA MATIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licenças especiais não gozadas e averbaseis como tempo em dobro
  2. 2 Revisão, via recurso especial, de decisão fundada em direito local (limitação pela Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido decidiu a conversão em pecúnia com base na interpretação de dispositivos de direito estadual (arts. 97 e 98 da Lei Estadual n. 5.346/1992), matéria cuja reexame é inviável na via do recurso especial por aplicação análoga da Súmula n. 280 do STF, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais