AREsp 2708281 - ACORDAO

AREsp 2708281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de maneira precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e a decisão recorrida, faltando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GIVALDO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Policial Militar, Aumento Da Jornada De Trabalho, Pretensão De Diferença De Reajuste, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Policial Militar Aumento Da Jornada De Trabalho Pretensão De Diferença De Reajuste Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVALDO MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de maneira precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e a decisão recorrida, faltando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno