AREsp 2643559 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se a conclusão de que cada ato promocional é ato único, de efeitos concretos e permanentes, que fixa o marco do prazo prescricional, de modo que a ação ajuizada após mais de cinco anos da promoção apontada encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: GLAUBER JORDAO LEOCADIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Policial Militar, Promoção, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Promocional Como Ato Único De Efeitos Concretos E Permanentes, Revisão De Ato Administrativo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 85 Do STJ
Administrativo Policial Militar Promoção Prescrição Do Fundo De Direito Ato Promocional Como Ato Único De Efeitos Concretos E Permanentes Revisão De Ato Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 85 Do STJ

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Parties

GLAUBER JORDAO LEOCADIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em face de ato promocional de policial militar
  2. 2 Caracterização do ato promocional como ato único de efeitos concretos e permanentes e fixação do marco prescricional
  3. 3 Distinção entre ato comissivo e omissivo da Administração Pública e consequente regime prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se a conclusão de que cada ato promocional é ato único, de efeitos concretos e permanentes, que fixa o marco do prazo prescricional, de modo que a ação ajuizada após mais de cinco anos da promoção apontada encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial