RMS 74533 - ACORDAO

RMS 74533 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída, e porque o ato do Secretário de Administração do Estado de Goiás que negou a readequação dos descontos foi editado nos termos da legislação estadual aplicável (Lei Estadual 16.898/2010 e 21.063/2021), não havendo ilegalidade ou abuso a ser corrigido via mandado de segurança.

Parties
Agravante: JONERINO DIAS DE ARAÚJO; Coator: Secretário de Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Policial Militar Aposentado, Empréstimo Consignado, Limitação Dos Descontos Para 30% Da Remuneração Líquida, Inadequação Da Via Eleita, Ausência De Direito Líquido E Certo
Administrativo Policial Militar Aposentado Empréstimo Consignado Limitação Dos Descontos Para 30% Da Remuneração Líquida Inadequação Da Via Eleita Ausência De Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

JONERINO DIAS DE ARAÚJO

Agravante

Secretário de Administração do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% sobre descontos consignados na folha a policial militar aposentado
  2. 2 Adequação do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Legalidade do ato administrativo do Secretário de Administração do Estado de Goiás que aplicou o art. 5º da Lei Estadual 16.898/2010

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída, e porque o ato do Secretário de Administração do Estado de Goiás que negou a readequação dos descontos foi editado nos termos da legislação estadual aplicável (Lei Estadual 16.898/2010 e 21.063/2021), não havendo ilegalidade ou abuso a ser corrigido via mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso