AREsp 2530467 - DECISAO

AREsp 2530467 - DECISAO

Conhecer dos agravos e, no exame dos recursos especiais, negar-lhes provimento com fundamento em que não houve omissão na decisão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, havendo convicção fundamentada do tribunal de origem baseada em laudos e testemunhos sobre emissão de ruídos, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias e o quantum das astreintes por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravante/recorrente: VIA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Poluição Sonora, Astreintes (multa Cominatória), Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Meio Ambiente Processo Civil Poluição Sonora Astreintes (multa Cominatória) Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante/recorrente

VIA S/A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 8º, 371, 479 e 186 do CPC/2015 (suficiência da prova e valoração)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes (multa diária)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, no exame dos recursos especiais, negar-lhes provimento com fundamento em que não houve omissão na decisão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, havendo convicção fundamentada do tribunal de origem baseada em laudos e testemunhos sobre emissão de ruídos, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias e o quantum das astreintes por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.