REsp 2098968 - ACORDAO

REsp 2098968 - ACORDAO

Mantida a decisão anterior e negado provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que o crime do art. 54, caput, da Lei 9.605/1998 é de natureza formal: a potencialidade de dano à saúde humana basta para a configuração do crime, não sendo exigida perícia, tornando indevida a desclassificação para contravenção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GREGORIO RIBEIRO COUTO; Recorrido: GUSTAVO RIBEIRO COUTO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Poluição Sonora, Desclassificação, Natureza Formal Do Crime, Perícia, Prescrição
Penal Processual Penal Direito Ambiental Poluição Sonora Desclassificação Natureza Formal Do Crime Perícia Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GREGORIO RIBEIRO COUTO

Recorrido

GUSTAVO RIBEIRO COUTO - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovação do resultado naturalístico em crimes ambientais de poluição sonora
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para a contravenção do art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41

Ratio Decidendi

Mantida a decisão anterior e negado provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que o crime do art. 54, caput, da Lei 9.605/1998 é de natureza formal: a potencialidade de dano à saúde humana basta para a configuração do crime, não sendo exigida perícia, tornando indevida a desclassificação para contravenção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.