RMS 72542 - DECISAO

RMS 72542 - DECISAO

Parties
Impetrante / Recorrente: J. C. R. ALIMENTOS LTDA. - ME; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Legal Topics
Poluição Sonora, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Mandado De Segurança, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Poluição Sonora Trancamento De Ação Penal Justa Causa Mandado De Segurança Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica

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Parties

J. C. R. ALIMENTOS LTDA. - ME

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (poluição sonora)
  2. 2 Ausência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 Inépcia da denúncia quanto à responsabilização da pessoa jurídica