REsp 2162235 - DECISAO

REsp 2162235 - DECISAO

Os laudos periciais que subsidiaram a ação penal foram considerados nulos porque as medições foram realizadas com decibelímetro cuja última calibração ocorreu em 07/11/2016, ultrapassando o intervalo máximo de 24 meses previsto na NBR 10.151:2019; tal nulidade afasta a materialidade do crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Fábio Defourny Martins; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade dos laudos periciais; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Poluição Sonora, Laudos Periciais, Calibração De Equipamentos, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Poluição Sonora Laudos Periciais Calibração De Equipamentos Nulidade De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

Fábio Defourny Martins

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Validade dos laudos periciais em razão da calibração dos instrumentos de medição
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de poluição sonora (art. 54, caput, Lei 9.605/1998)
  3. 3 Nulidade de prova técnica e suas consequências para a ação penal

Ratio Decidendi

Os laudos periciais que subsidiaram a ação penal foram considerados nulos porque as medições foram realizadas com decibelímetro cuja última calibração ocorreu em 07/11/2016, ultrapassando o intervalo máximo de 24 meses previsto na NBR 10.151:2019; tal nulidade afasta a materialidade do crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade dos laudos periciais; absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos laudos que subsidiaram a persecução penal
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal