AREsp 1795754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poluição Sonora, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Multa Cominatória (astreinte), Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade/admissibilidade De Recursos Poluição Sonora Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Multa Cominatória (astreinte) Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Redução da multa cominatória por poluição sonora e aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.