AREsp 1820725 - DECISAO

AREsp 1820725 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão de não provimento do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, porquanto o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado e não irrisório nem exorbitante diante dos parâmetros adotados; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BERENICE ALVES FRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Poluição Sonora, Posturas Municipais, Obrigação De Não Fazer, Danos Morais, Fixação Do Quantum, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito De Vizinhança Poluição Sonora Posturas Municipais Obrigação De Não Fazer Danos Morais Fixação Do Quantum Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BERENICE ALVES FRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do CC
  2. 2 quantum de danos morais e consideração da capacidade econômica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão de não provimento do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, porquanto o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado e não irrisório nem exorbitante diante dos parâmetros adotados; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem