REsp 1418187 - ACORDAO

REsp 1418187 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia foi decidida fundamentalmente pela análise e interpretação da Lei Complementar Municipal n.55/2004 (e, incidentalmente, da Lei Estadual n.7.302/1978), de modo que eventual violação de dispositivos federais foi indireta ou reflexa; assim, o exame da alegada negativa de vigência dos dispositivos federais exigiria confrontação e interpretação de direito local, procedimento incompatível com a via extraordinária do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poluição Sonora, Obrigação De Não Fazer, Competência Legislativa Municipal, Aplicação De Lei Local, Súmula 280/stf, Negativa De Vigência De Norma Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Transporte Ferroviário Poluição Sonora Obrigação De Não Fazer Competência Legislativa Municipal Aplicação De Lei Local +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar Municipal n.55/2004 a atividade ferroviária
  2. 2 Possível negativa de vigência dos arts.21,22,24 e 25 da Lei n.10.233/2001
  3. 3 Allegação de afronta ao art.41 do CTB pela proibição do uso de buzina

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia foi decidida fundamentalmente pela análise e interpretação da Lei Complementar Municipal n.55/2004 (e, incidentalmente, da Lei Estadual n.7.302/1978), de modo que eventual violação de dispositivos federais foi indireta ou reflexa; assim, o exame da alegada negativa de vigência dos dispositivos federais exigiria confrontação e interpretação de direito local, procedimento incompatível com a via extraordinária do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno